Conheça e saiba como exigir seus direitos de consumidor (a)

Completou 26 anos no dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor foi o último grande acontecimento que trouxe, oficialmente, grandes benefícios ao consumidor brasileiro. Lembrando esta data, entrevistamos o Dr. Izaque Goes, advogado há 22 anos, em Itapoá, que tirou algumas dúvidas sobre os direitos do consumidor em situações ocasionais e falou sobre alguns procedimentos que garantem o direito aos consumidores que se sentem prejudicados.

Ana Beatriz

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O advogado Izaque Goes, de Itapoá, tira dúvidas sobre o direito do consumidor em situações ocasionais.

Muitos são os problemas decorrentes da relação de consumo. Segundo Dr. Izaque, uma das reclamações mais rotineiras ocorre no setor de telefonia, como planos vendidos em pacotes que, normalmente, não são fornecidos pelas operadoras. “Alterações de planos, com promessa de ser mais vantajosos para os consumidores, também costumam terminar em reclamações, pois, geralmente, ao invés de diminuir as mensalidades, os custos acabam sendo elevados a partir dos meses subsequentes”, fala. Para isso, ele aconselha evitar contratar ou alterar contratos através do serviço de telemarketing. “A dica é fazer sempre por escrito, preferencialmente por e-mail, deixando tudo registrado, para poder cobrar posteriormente que a operadora cumpra com o prometido”, explica o advogado.
Uma das principais dúvidas dos consumidores é sobre a troca de produtos comprados pela internet ou por telefone – o chamado direito de arrependimento ou direito de reflexão. “Ao prever essa possibilidade, o Código de Defesa do Consumidor busca dar ao indivíduo que comprou um bem sem ter contato físico com ele, a oportunidade de conhecer o produto pessoalmente e analisar se é realmente o que esperava ao ver fotos, ler ou escutar sobre ele”, conta Dr. Izaque. Para fazer essa análise e decidir se ficará ou não com o produto, ele explica que o consumidor tem até sete dias, a contar da assinatura do contrato ou da entrega do produto ou serviço em seu domicílio, podendo ele escolher a opção que lhe for mais benéfica. O advogado ainda ressalta: “Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor não precisa dar nenhuma justificativa e não é necessário que o produto apresente defeito ou contenha falha no serviço. Basta a insatisfação ou o arrependimento”.
Muitas perguntas também estão relacionadas a cartões de crédito. No caso de receber um cartão de crédito que não foi solicitado, o advogado recomenda que a pessoa o devolva para a instituição financeira que o emitiu. “Importante fazer essa devolução em forma de notificação extrajudicial, protocolada pessoalmente no escritório ou agência do emitente, quando houver na cidade, ou enviar pelos Correios com carta registrada e aviso de recebimento, mantendo em arquivo uma cópia da notificação e do aviso”, explica.
Para ressarcir o dinheiro de compras realizadas pelo cartão de crédito, se a compra não foi realizada pelo titular do cartão, o advogado fala que “o consumidor pode formalizar a contestação do lançamento junto ao banco ou financeiro responsável pela administração, a qual deve suspender a cobrança e investigar eventual fraude (clonagem de cartões, por exemplo) e o valor deverá ser estornado na fatura seguinte”. Caso o cliente já tenha efetuado o pagamento, ele explica que o banco deverá creditar o valor contestado em sua próxima fatura. “Havendo recusa pelo banco ou financeira, o consumidor pode ajuizar ação pleiteando a declaração de inexistência de obrigação”, conclui.
Com relação aos problemas causados por serviços bancários, como taxas abusivas e cobranças indevidas, Dr. Izaque aconselha: “Num primeiro momento, o consumidor deve reclamar diretamente com o gerente responsável pela sua conta. Não havendo solução, pode formalizar uma reclamação junto ao Banco Central, Procon e também na via judicial, onde poderá cobrar a devolução dos valores pagos indevidamente, considerados abusivos”.
Se o consumidor pagar a dívida, mas o banco não retirar seu nome do Serasa, ele também possui seus direitos. Segundo o advogado, a manutenção da restrição negativa após o pagamento da dívida pode caracterizar abuso ou negligência por parte da empresa responsável. “Nesses casos, o consumidor pode ingressar com ação na justiça para suspender liminarmente o cadastro negativo e limpar seu nome, e também pedir uma indenização pelos danos morais”, fala. Para ter direito à reparação pelos danos morais, o profissional frisa que é importante que a pessoa não possua outras restrições negativas apontadas, pois se houver, o Juiz poderá negar a indenização ou fixar o valor em montante inexpressivo.
Atualmente, o consumidor conta com inúmeros canais de informação para acessar seus direitos. “O principal e mais acessível é a própria internet, onde ele poderá encontrar toda a legislação, jurisprudência de todos os principais tribunais brasileiros, além dos canais de reclamação, órgãos de defesa do consumidor, etc.”, explica Dr. Izaque. Ele ainda ressalta a importância de consultar um advogado, que dará as orientações sobre qual o melhor caminho que o consumidor poderá optar para satisfação ou reparação do direito lesado. De acordo com ele, quando se tratar de lesão coletiva, ou seja, para um determinado grupo de consumidor, o Ministério Público também pode ser consultado.

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O advogado Izaque Goes, de Itapoá, tira dúvidas sobre o direito do consumidor em situações ocasionais.

Dicas para uma compra consciente
Muitas vezes, o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer a proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor ou por tomar certos descuidos no ato de consumo ou negociação.
Em Itapoá, a arquiteta Andrea Choma já passou por diversas experiências negativas enquanto consumidora, como golpes de empresas de telefonia, de internet, lojas, entre outros. “Em todas as situações, busquei meus direitos consultando um advogado e o Juizado de Pequenas Causas”, conta ela que, inclusive, ganhou essas causas na justiça. “Não o fiz por questões financeiras, mas para servir de exemplo que nós, consumidores, temos direitos garantidos por leis e estamos atentos a essas falcatruas”, conclui.
Hoje, ao efetuar uma compra ou entrar em contato com qualquer empresa ou órgão, Andrea toma algumas medidas de precaução que, segundo ela, evitam possíveis problemas. Confira seis dicas simples e úteis dadas pela consumidora:

Pesquise antes de  ir às compras
Antes de adquirir um produto, Andrea aconselha uma boa pesquisa pela internet, que pode ser realizada no seu buscador de preferência e também no site do Reclame Aqui. “Um produto de qualidade geralmente tem menos reclamações e alguns sites, como o Mercado Livre, oferecem selo de vendedor qualificado para lhe assegurar”, diz. Ela também ressalta a importância de qualificar a venda e o produto após a compra, para que outros consumidores se sintam seguros.

Registre todas as informações
Durante uma venda ou negociação por telefone, Andrea fala que um bloco de anotações e uma caneta devem estar sempre por perto e todos os contatos devem ser registrados, como o nome do atendente, data e horário da ligação, número do protocolo, etc. “Ao pedir uma informação, o ideal é que ela seja passada por escrito ou através do e-mail, para que fique registrada”, aconselha.

Exija comprovante fiscal
Diferente do que muitos consumidores pensam, o comprovante fiscal é mais do que um simples pedaço de papel. Com ele, você assegura seus direitos em caso de reclamação, ajuda a combater a sonegação, a gerar empregos, impostos, além de facilitar o controle das suas próprias contas. A dica de Andrea é que a nota fiscal seja sempre exigida e guardada: “Se houver algum defeito, ela prova o lugar e a data em que você comprou o produto”.

Esteja atento aos detalhes dos documentos
Outras dicas fornecidas pela consumidora são: Ler os contratos antes de assinar, observar os valores descontados na fatura antes de efetuar o pagamento e, quando for adquirir um serviço, pedir um orçamento detalhado.

Conheça (e exija) seus direitos
Nota fiscal, termo de garantia, cumprimento de prazos, controle de validade, selos de certificação, boa qualidade e bom atendimento são itens pelos quais você paga e, portanto, devem ser exigidos. Com base em sua experiência, Andrea aconselha que todo consumidor consulte o Juizado de Pequenas
Causas, no Fórum, e leia o Código de Defesa do Consumidor pelo menos uma vez.

Tente resolver tudo amigável e formalmente
“É preciso evitar as situações em que o nervoso toma conta – o estresse não vale a pena e dificulta a solução do problema”, fala Andrea. É importante que o consumidor esteja com tempo disponível e que o contato seja feito com calma e clareza, para que não sobre qualquer dúvida sobre as demandas do consumidor.

Matéria publicada na Revista Giropop – Edição 44 – Setembro 2016

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